Não. O MEI foi **expressamente preservado** pela Constituição e pela EC 132/2023. O DAS mantém os mesmos valores nominais, corrigidos pelo INPC, sem absorver IBS ou CBS por dentro. A reforma não taxa o MEI diretamente.
Fonte: EC 132/2023
Não. O MEI foi **expressamente preservado** pela Constituição e pela EC 132/2023. O DAS mantém os mesmos valores nominais, corrigidos pelo INPC, sem absorver IBS ou CBS por dentro. A reforma não taxa o MEI diretamente.
Fonte: EC 132/2023
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