Termo de Responsabilidade e Condições de Uso

A Reforma Guiada é uma ferramenta digital de organização, estudo e gestão, criada para apoiar empreendedores e profissionais da contabilidade no acompanhamento da Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 e normas posteriores.

A plataforma reúne, em um só lugar: um questionário de diagnóstico da empresa, respondido pelo próprio usuário; um plano de ação estruturado, montado a partir das respostas informadas; um painel para atribuir responsáveis, prazos e evidências às ações do plano; simuladores e calculadoras de apoio à decisão; geradores de documentos-modelo; material de estudo, dúvidas frequentes e curadoria de notícias; e curadoria de notícias.

A Reforma Guiada não presta, sob nenhuma forma: serviços de contabilidade, escrituração contábil ou fiscal; apuração, cálculo ou recolhimento de tributos; elaboração ou transmissão de obrigações acessórias; auditoria, perícia ou revisão de demonstrações contábeis; consultoria jurídica, elaboração de peças processuais ou defesa administrativa; planejamento tributário individualizado.

A plataforma não substitui, em nenhuma hipótese, o contador responsável pela empresa, o advogado ou qualquer outro profissional legalmente habilitado.

A utilização da plataforma não estabelece relação de responsabilidade técnica sobre a escrituração, a apuração ou as obrigações da empresa do usuário, nem cria vínculo profissional de qualquer natureza entre as partes.

Todo o conteúdo disponibilizado — ações do plano, prazos, textos explicativos, simulações, materiais de estudo, dúvidas frequentes e documentos-modelo — tem natureza informativa e orientativa.

A Reforma Guiada organiza o método, as ferramentas e o acompanhamento do trabalho. O julgamento, a validação técnica e a aplicação ao caso concreto cabem ao profissional legalmente habilitado, em especial ao profissional de contabilidade responsável pela empresa.

O conteúdo é construído a partir de duas fontes: as informações que o próprio usuário fornece sobre a sua empresa, e a leitura da legislação vigente na data de geração. A plataforma não tem acesso à documentação contábil, fiscal ou societária da empresa, não conhece o histórico de operações, contratos, benefícios fiscais, regimes específicos, decisões judiciais ou administrativas que a alcancem, nem qualquer outro elemento que só a análise profissional individualizada revela.

Por essa razão, o conteúdo desta plataforma serve para organizar a conversa com o seu contador, e não para substituí-la.

4.1. As informações prestadas no questionário de diagnóstico são de responsabilidade exclusiva do usuário. O plano de ação gerado reflete essas informações; respostas incorretas, desatualizadas ou incompletas produzem um plano incorreto, desatualizado ou incompleto.

4.2. A decisão de adotar, adaptar, postergar ou descartar qualquer orientação desta plataforma é exclusivamente do usuário, em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela sua empresa.

4.3. Todos os cálculos, simulações, estimativas, prazos e ações sugeridas devem ser revisados por profissional qualificado nas áreas contábil e fiscal antes de qualquer decisão de preço, de enquadramento tributário, de contratação, de investimento, de emissão de documento fiscal ou de cumprimento de obrigação principal ou acessória.

4.4. O usuário é responsável pela guarda das suas credenciais de acesso e por todas as ações praticadas na sua conta. Deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

4.5. O usuário se compromete a não utilizar a plataforma para finalidade ilícita, a não tentar burlar controles de acesso, a não extrair conteúdo de forma automatizada e a não compartilhar o acesso com terceiros fora da sua própria empresa.

5.1. Os simuladores trabalham com premissas simplificadas, sempre exibidas junto do resultado na própria tela.

5.2. As alíquotas utilizadas são estimativas de referência para dimensionar ordem de grandeza. A alíquota de referência do IBS e da CBS ainda depende de fixação por resolução do Senado Federal, e os percentuais aplicados a cada ano da transição podem ser alterados por norma superveniente.

5.3. Os simuladores não consideram a totalidade das particularidades de cada empresa, entre elas regimes específicos e diferenciados, benefícios setoriais, reduções de alíquota, substituição tributária, operações interestaduais, regimes aduaneiros, créditos presumidos, contratos particulares e decisões judiciais.

5.4. Os resultados não constituem apuração e não devem ser utilizados como base para recolhimento de tributo, formação definitiva de preço, provisionamento contábil ou informação a terceiros.

6.1. Os documentos produzidos pela plataforma — cartas, comunicados, atas, políticas internas, cláusulas contratuais e aditivos — são modelos de redação, pontos de partida para discussão.

6.2. Os modelos de natureza contratual, especialmente cláusulas e aditivos, devem ser submetidos ao advogado da empresa antes de serem propostos, assinados ou enviados a terceiros.

6.3. A plataforma não revisa, não valida e não se responsabiliza pelo conteúdo final dos documentos após a edição pelo usuário, nem pelas consequências do seu envio ou assinatura.

O profissional ou escritório de contabilidade que utilizar a plataforma para acompanhar seus clientes permanece integralmente responsável, perante eles e perante os órgãos de fiscalização e de classe, pelos serviços que presta.

A plataforma é instrumento de apoio e organização do trabalho e não assume responsabilidade técnica sobre a escrituração, a apuração ou as obrigações acessórias de nenhuma empresa.

8.1. A Reforma Tributária encontra-se em processo contínuo de regulamentação. Normas citadas na plataforma podem ser alteradas, revogadas, suspensas ou reinterpretadas a qualquer momento, inclusive com efeitos retroativos.

8.2. O conteúdo é revisado periodicamente, mas não se garante a atualidade integral e imediata das informações em relação à norma mais recente, nem a completude do tratamento de qualquer tema.

8.3. Prazos indicados são calculados a partir das normas conhecidas na data da consulta à plataforma e devem ser confirmados junto ao contador da empresa e às fontes oficiais antes de qualquer providência.

9.1. A seção de notícias apresenta título, fonte, data, resumo autoral e link para a publicação original. A plataforma não reproduz o conteúdo integral das matérias.

9.2. A indicação de uma notícia não implica endosso ao seu conteúdo, à sua fonte ou às opiniões nela expressas.

9.3. A plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pela exatidão de sites de terceiros acessados por links.

10.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados.

10.2. São tratados os dados necessários à prestação do serviço: dados de contato, dados da empresa informados no diagnóstico, conteúdo do plano de ação e registros de acesso, estes últimos por exigência do Marco Civil da Internet.

10.3. Os dados não são vendidos nem compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas com prestadores de infraestrutura necessários ao funcionamento do serviço, e quando exigido por autoridade competente.

10.4. O usuário pode solicitar confirmação, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação dos seus dados pelo canal indicado ao final deste termo.

10.5. Encerrada a conta, os dados são mantidos por [prazo de guarda] e depois eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.

11.1. O diagnóstico, as ferramentas gratuitas e a seção de notícias são de acesso livre. As demais funcionalidades exigem assinatura vigente.

11.2. Os valores praticados são os exibidos na plataforma no momento da contratação. Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de trinta dias e não alcançam o período já pago.

11.3. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao final do período já pago, sem cobrança de multa.

11.4. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, pelo valor vigente, até que o usuário solicite o cancelamento.

11.5. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da contratação no prazo de sete dias contados da assinatura, com devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa e independentemente do uso feito no período.

11.6. Durante os quinze primeiros dias da assinatura, a plataforma fica integralmente disponível para uso, com exceção da exportação em massa: a geração de arquivos contendo o plano de ação completo, o catálogo de ações ou o material de estudo. A exportação individual de documentos gerados, de atas de reunião e de resultados de simulação permanece liberada desde o primeiro dia.

11.7. A restrição do item anterior preserva o equilíbrio entre o direito de arrependimento e a proteção do conteúdo autoral, e cessa automaticamente ao término do prazo, sem necessidade de solicitação. A data em que a exportação completa passa a estar disponível é informada na própria tela.

11.8. O plano de ação gerado permanece acessível ao usuário; encerrada a assinatura, cessam a atualização do plano e o acesso às demais funcionalidades exclusivas.

12.1. Empregam-se esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto.

12.2. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de infraestrutura de terceiros.

12.3. Funcionalidades podem ser alteradas, acrescentadas ou descontinuadas. A descontinuidade de funcionalidade relevante será comunicada com antecedência razoável.

13.1. O catálogo de ações, os textos explicativos, os materiais de estudo, os modelos de documento, a metodologia de diagnóstico e a identidade visual são protegidos por direitos autorais.

13.2. É concedida ao usuário licença de uso pessoal e não exclusiva, para os fins da própria empresa. É vedada a reprodução, a redistribuição, a revenda, a cessão a terceiros e a utilização do conteúdo para constituir produto concorrente.

13.3. Os documentos gerados pela plataforma podem ser livremente utilizados pelo usuário nas suas relações comerciais.

14.1. A plataforma, seus criadores e seus mantenedores não respondem por decisões tomadas pelo usuário, por perdas financeiras, por lucros cessantes, por autuações, por multas, por tributos recolhidos a maior ou a menor, por perda de benefício ou prazo, nem por qualquer consequência decorrente da aplicação, sem a devida revisão profissional, do conteúdo aqui disponibilizado.

14.2. A responsabilidade, quando existente, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos doze meses anteriores ao fato gerador.

14.3. Nenhuma disposição deste termo afasta direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

Este termo pode ser alterado a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas e exigirão novo aceite no acesso seguinte. A versão vigente está sempre disponível nesta página, com a respectiva data.

16.1. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de [comarca], salvo o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

16.2. Contato para dúvidas, exercício de direitos sobre dados pessoais e demais solicitações: [e-mail de contato].

16.3. Responsável pela plataforma: [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço].

Ao marcar a caixa de aceite, o usuário declara que leu e compreendeu este termo, que reconhece a natureza informativa e orientativa do conteúdo, e que assume a responsabilidade de submeter à revisão de profissional qualificado todas as informações antes de aplicá-las na sua empresa.