Dúvidas frequentes

Não. O Simples foi **preservado** como regime favorecido, mantendo a guia única (DAS). A reforma apenas incluiu CBS e IBS no recolhimento unificado, sem aumento da alíquota nominal sobre o faturamento. As Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026 disciplinaram essa adequação.

É a opção de **permanecer no Simples** para IRPJ, CSLL, CPP e IPI, mas recolher CBS e IBS por fora do DAS, pelas regras do regime regular (art. 41, §3º da LC 214/2025). O objetivo é gerar crédito cheio ao cliente. A empresa continua no Simples: não sai do regime.

**É informação incorreta.** Empresas do Simples que vendem para outras empresas (B2B) não são obrigadas a deixar o regime nem a migrar para o híbrido. O IBS e a CBS destacados na nota são pagos pela compradora e retornam a ela como crédito, tornando a operação neutra. A migração deve ser avaliada caso a caso.

A opção é **semestral**. Para o primeiro semestre de 2027, entre 1º e 30 de setembro de 2026; para o segundo, em março de 2027.

Nessa mesma janela de setembro se faz também a opção pelo próprio Simples Nacional, que deixou de ser em janeiro: são duas decisões no mesmo prazo.

A escolha é irretratável durante o semestre, mas pode ser cancelada até 30 de novembro de 2026. Como quem perde setembro não consegue entrar depois, costuma valer formalizar a opção no prazo e usar outubro e novembro para confirmar com números mais maduros. O caminho inverso não existe.

A janela de março de 2027 ainda depende de regulamentação própria.

Para quem está no **meio da cadeia** e vende majoritariamente para empresas (B2B) do Lucro Real ou Presumido, que precisam de crédito integral. Nesse caso, gerar crédito cheio mantém a competitividade. A decisão depende do perfil dos clientes, da estrutura de custos e da margem.

Para quem vende majoritariamente ao **consumidor final** (B2C). Como pessoas físicas não aproveitam créditos, o principal benefício do híbrido perde efeito. Nesses casos, permanecer no Simples tradicional em regra produz melhor resultado, com mais simplicidade.

Apenas o crédito equivalente ao montante de IBS e CBS embutido no DAS, ou seja, crédito parcial, conforme o art. 47, §9º, II, da LC 214/2025. Esse valor aparece destacado na nota e é comparável ao de um concorrente do regime regular. Por isso a escolha virou decisão comercial, e não apenas tributária.

Não. Ao optar pelo regime regular para esses tributos, CBS e IBS saem do DAS e passam a ser apurados por fora, com regras próprias de débito e crédito. Somá-los novamente à base do DAS configuraria bitributação. Pela lógica do IVA e do CPC 47, o imposto cobrado não é receita própria da empresa.

Sim. Micro e pequenas empresas que passem a recolher IBS e CBS fora do regime simplificado têm acesso ao crédito presumido a partir do primeiro mês de apuração separada, mecanismo criado para mitigar impactos. O crédito presumido acompanha as alíquotas vigentes em cada ano da transição.

Sim. Quem quiser aderir ao Simples em 2027 deve fazer o pedido entre 1º e 30 de setembro de 2026, e não mais em janeiro. Empresas já enquadradas continuam automaticamente, sem nova adesão, desde que não excluídas.

No recolhimento unificado, a CBS é abrangida até R$ 4,8 milhões de receita e o IBS até R$ 3,6 milhões. Acima desses sublimites, o tributo correspondente passa a ser recolhido por fora, pelas regras gerais.

Não. A empresa continua no Simples para os demais tributos (IRPJ, CSLL, CPP, IPI) e apenas calcula e paga IBS e CBS separadamente, seguindo regras próprias. É uma camada adicional de escolha, sob medida para o perfil de clientes.

Uma trava a observar: a empresa não pode sair do regime híbrido de IBS e CBS se tiver recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou no anterior. Isso é comum em quem adquiriu bens de capital.

Não. O MEI foi **expressamente preservado** pela Constituição e pela EC 132/2023. O DAS mantém os mesmos valores nominais, corrigidos pelo INPC, sem absorver IBS ou CBS por dentro. A reforma não taxa o MEI diretamente.

Não. A opção pelo regime híbrido é **exclusiva do Simples Nacional**. O MEI fica fora dessa escolha e permanece no recolhimento unificado, com declaração anual simplificada (DASN-SIMEI).

O MEI não destaca IBS e CBS recuperáveis na nota, então o cliente do regime regular aproveita crédito limitado. Isso pode tornar o MEI um fornecedor mais caro em vendas **B2B**. O efeito chega por ricochete: a reforma não taxa o MEI, mas afeta quem compra dele quando é empresa do regime regular.

Praticamente nada. Quem vende cem por cento para pessoa física quase não sente mudança, porque o consumidor final não aproveita crédito. Para esse perfil, o MEI continua sendo um dos regimes mais vantajosos do país.

É uma figura trazida pela reforma para formalizar quem tem faturamento muito baixo, abaixo do limite definido em lei. Diferencia-se do MEI por características próprias de enquadramento.

Há previsão de ampliação da obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico. Em 2026, o MEI está dispensado de indicar as alíquotas de CBS e IBS. Ainda assim, vale confirmar com o contador as regras de emissão que passam a valer na transição.

No Simples comum, o comprador aproveita apenas um crédito limitado, bem menor que o da operação. Quem opta pelo recolhimento regular de IBS e CBS transfere o crédito cheio. É a decisão que muda a competitividade de quem vende para outras empresas.

É permanecer no Simples para os demais tributos e recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS. O efeito prático: a carga pode subir, mas o cliente PJ passa a aproveitar crédito integral.

Depende de quem compra de você. Se a maior parte do faturamento vem de pessoa física ou de empresa que não aproveita crédito, o Simples puro tende a seguir vantajoso. Se vem de PJ que se credita, a conta muda.

O MEI permanece com tratamento próprio. A mudança relevante é indireta: quem compra do MEI pode passar a exigir crédito que ele não transfere.

A regra geral é ampla: bens e serviços usados na atividade geram crédito. Aluguel, energia, telefonia, software e serviços contratados de PJ entram. O que fica de fora é o uso pessoal e algumas vedações específicas.

Sim, quando o imóvel é usado na atividade e a operação é documentada. É uma das mudanças mais relevantes para empresa de serviços, que hoje não aproveita nada disso.

Sim, na parte usada pela atividade. Vale conferir se a instalação está em nome da empresa.

Gera crédito limitado, não integral — a menos que o fornecedor tenha optado pelo recolhimento regular. É por isso que o regime do fornecedor vira critério de compra.

Depende do setor e do perfil de clientes. Serviços com poucos insumos tendem a ver a carga subir; comércio e indústria com muitas compras tendem a compensar com crédito.

A lógica muda: hoje o tributo está embutido, depois ele é destacado na nota. O preço de venda precisa ser recalculado a partir da margem desejada, não do preço atual.

Contratualmente, depende do que está escrito. Contrato sem cláusula sobre a reforma costuma gerar disputa — é o que motiva revisar os contratos que atravessam 2027.

A nota passa a exigir campos e códigos novos para IBS e CBS, derivados do cadastro de produtos e serviços. Cadastro impreciso gera nota rejeitada.

Pergunta a fazer ao fornecedor, por escrito, pedindo cronograma. Sistema sem os campos novos trava a emissão na virada.

A CBS substitui PIS e Cofins a partir de 2027, e a transição do IBS segue até 2033. Cada ano tem obrigações próprias.

2026 é o ano de preparação: levantar receitas e despesas, testar sistema, revisar contratos e decidir regime. É o que o plano de ação organiza.

O fisco calcula o imposto a partir das notas e dos pagamentos e apresenta o valor. Cabe à empresa conferir antes de confirmar — confirmar sem conferir é aceitar o cálculo.

Não necessariamente. O que é indispensável é método, prazo e registro do que foi feito — e a validação do seu contador em cada decisão técnica.