Art. 319 - Decreto 12955/202619/09/2026Normativa
Nota fiscal individualizada: a regra que vai prejudicar muito as pequenas e médias empresas - seja do Simples Nacional, Presumido, etc
A reforma tributária vai trazer uma exigência absurda na perspectiva do pequeno e médio empresario: a necessidade de emitir uma Nota fiscal (individualizada) por operação, cliente a cliente. Não bastará mais emitir uma única nota fiscal no final do mês consolidando, por exemplo, todas as intermediações de venda (indicação de clientes) do mês.
Esta mudança já foi legislada em muitos municípios no final de 2025, com o fim dos regimes especiais, por exemplo: aqueles que permitiam que as empresas emitissem uma nota fiscal em seu próprio nome, mantendo à disposição da prefeitura a relação de clientes que compunham a referida nota fiscal.
As atividades que na reforma tributária foram enquadradas no regime específico de “Serviços Financeiros”, como as Seguradoras, obrigarão os seus intermediários (corretores de seguros) a emitir uma nota fiscal por cliente (segurado), ao invés de uma nota fiscal por mês.
Esta regra entra em vigor em 2027.
Você já conversou sobre isso com seu/sua Contador(a) ?
Senhor(a) Contador(a), já conversou com seu cliente ?
O Reforma Guiada acompanha essas mudanças e ajuda empresas e escritórios a se adaptarem etapa por etapa.
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Texto da Equipe Reforma Guiada.